Projeto de lei no MudaLei
PL 5297/2026 permite porte de arma para possuidores de ativos virtuais sob ri...
O projeto dispõe sobre o porte de arma de fogo para possuidores de ativos virtuais sob risco de coação física. A medida visa a proteção pessoal desses titulares.
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Dispõe sobre o porte de arma de fogo para possuidores de ativos virtuais sob risco de coação física.
O que muda
Cria exceção ou nova categoria para porte de arma baseada na posse de ativos virtuais em risco.
Por que importa
Amplia o acesso ao porte de arma para um novo grupo social identificado por seu patrimônio digital.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial