Projeto de lei no MudaLei
PL 5294/2026 inclui Distrito Federal na qualificadora de furto de veículo | M...
O projeto altera o Código Penal para incluir expressamente o Distrito Federal na qualificadora do crime de furto de veículo automotor. A mudança visa equiparar o...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Altera o § 5º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir expressamente o Distrito Federal na qualificadora do crime de furto de veículo automotor
O que muda
Inclui o Distrito Federal na lista de locais que agravam a pena pelo furto de veículo.
Por que importa
Uniformiza a punição para furto de veículos no DF, potencialmente aumentando as penas aplicáveis.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial