Projeto de lei no MudaLei
PL 5293/2026 | MudaLei
Institui a notificação compulsória às instituições filantrópicas e de assistência social beneficiárias de disposições testamentárias
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui a notificação compulsória às instituições filantrópicas e de assistência social beneficiárias de disposições testamentárias
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial