Projeto de lei no MudaLei
PL 5292/2026 | MudaLei
Estabelece normas gerais de motivação, transparência e rastreabilidade na utilização de recursos públicos para a realização de eventos festivos e para a contrataç...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Estabelece normas gerais de motivação, transparência e rastreabilidade na utilização de recursos públicos para a realização de eventos festivos e para a contratação de apresentações artísticas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial