Projeto de lei no MudaLei
PL 5289/2025 | MudaLei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de Pontos de Descanso e Conforto em rodovias sob regime de concessão ou permissão federal e estadual, e...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de Pontos de Descanso e Conforto em rodovias sob regime de concessão ou permissão federal e estadual, e estabelece penalidades por seu descumprimento.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial