Projeto de lei no MudaLei
PL 5288/2026 | MudaLei
Acrescenta novo § 7º ao art. 63 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para racionalizar o procedimento de destinação dos bens imóveis perdidos em favor da Un...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Acrescenta novo § 7º ao art. 63 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para racionalizar o procedimento de destinação dos bens imóveis perdidos em favor da União em decorrência de condenações por crimes.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial