Projeto de lei no MudaLei
PL 5287/2025 | MudaLei
Altera o art. 19 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de exigir a prévia oitiva da vítima para a revogação de medida protetiva de urgência, bem como es...
Situacao
Aguardando Designação de Relator(a)
Resumo
Altera o art. 19 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de exigir a prévia oitiva da vítima para a revogação de medida protetiva de urgência, bem como estabelece o recurso cabível contra a decisão que indefere a medida protetiva de urgência pleiteada.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial