Projeto de lei no MudaLei
PL 5284/2025 | MudaLei
Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para autorizar a utilização do transporte escolar destinado aos alunos da educação básica pública, residentes em ár...
Situacao
Tramitando em Conjunto
Resumo
Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para autorizar a utilização do transporte escolar destinado aos alunos da educação básica pública, residentes em área rural, também por professores, profissionais de apoio, servidores e demais trabalhadores essenciais ao funcionamento das unidades escolares.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial