Projeto de lei no MudaLei
PL 5281/2026 | MudaLei
Dispõe sobre a autorização para uso compassivo de medicamentos ainda não registrados no país e estabelece prazo para decisão da Agência Nacional de Vigilância San...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Dispõe sobre a autorização para uso compassivo de medicamentos ainda não registrados no país e estabelece prazo para decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial