Projeto de lei no MudaLei
PL 5276/2026 reconhece orfandade como condição especial para saúde mental no...
O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para incluir a orfandade como condição especial. O objetivo é orientar a formulação, implementação e...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para reconhecer a orfandade como condição especial para a formulação, implementação e execução de programas promovidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para a prevenção e o tratamento de agravos de saúde mental.
O que muda
A proposta altera a Lei nº 8.069/1990 (ECA) para reconhecer explicitamente a orfandade como condição especial, visando direcionar programas do SUS para prevenção e tratamento de agravos de saúde mental nesse grupo.
Por que importa
A mudança busca garantir que o Sistema Único de Saúde considere especificamente as necessidades de saúde mental de crianças e adolescentes órfãos na elaboração de suas políticas públicas.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial