Projeto de lei no MudaLei
PL 5274/2026 | MudaLei
Altera a Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024, para assegurar a inventariantes, meeiros, herdeiros, beneficiários e demais sucessores legitimados o acesso a in...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Altera a Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024, para assegurar a inventariantes, meeiros, herdeiros, beneficiários e demais sucessores legitimados o acesso a informações sobre produto de seguro celebrado por pessoa falecida.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial