Projeto de lei no MudaLei
PL 5262/2026 | MudaLei
Altera o artigo 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para majorar as penas do crime de estelionato.
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Altera o artigo 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para majorar as penas do crime de estelionato.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial