Projeto de lei no MudaLei
PL 5261/2026 | MudaLei
Altera os artigos 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para majorar as penas dos crimes de furto e roubo.
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Altera os artigos 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para majorar as penas dos crimes de furto e roubo.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial