Projeto de lei no MudaLei
PL 5247/2026 | MudaLei
Estabelece normas de proteção dos mananciais e de eficiência hídrica para a instalação, a ampliação e a operação de centros de processamento de dados.
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Estabelece normas de proteção dos mananciais e de eficiência hídrica para a instalação, a ampliação e a operação de centros de processamento de dados.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial