Projeto de lei no MudaLei
PL 5244/2025: Projeto amplia direitos de pacientes com transtornos mentais no...
O PL 5244/2025 propõe alterar a Lei da Reforma Psiquiátrica para detalhar direitos de pacientes com transtornos mentais no SUS. A proposta inclui garantias como a...
Situacao
Aguardando Designação de Relator(a)
Resumo
Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para dispor sobre a assistência às pessoas com transtorno mental no âmbito do Sistema Único de Saúde.
O que muda
O texto propõe adicionar artigos à Lei nº 10.216/2001, listando direitos específicos como acesso a tratamento individualizado, proteção contra abuso e garantia de sigilo.
Por que importa
A mudança visa operacionalizar princípios da reforma psiquiátrica, exigindo que hospitais gerais e serviços ambulatoriais adotem práticas centradas na cidadania do paciente.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial