Projeto de lei no MudaLei
PL 5230/2026 | MudaLei
Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para vedar a fixação de limite máximo de idade para a manipulação ou aplicação de agrotóxicos e produtos afins exclu...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para vedar a fixação de limite máximo de idade para a manipulação ou aplicação de agrotóxicos e produtos afins exclusivamente com fundamento na idade cronológica do trabalhador.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial