Projeto de lei no MudaLei
PL 5229/2026 | MudaLei
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a dispensa da exigência do selo físico de certificação em capa...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a dispensa da exigência do selo físico de certificação em capacetes cujo modelo já possua registro válido perante o INMETRO.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial