Projeto de lei no MudaLei
PL 5229/2025: Novas regras de segurança e transparência para suplementos alim...
O projeto estabelece normas rigorosas para a produção, rotulagem e comercialização de suplementos alimentares. Exige regularização na Anvisa, laudos analíticos in...
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Dispõe sobre a produção, regularização, rotulagem, publicidade, comercialização, fiscalização e recolhimento de suplementos alimentares e dá outras providências.
O que muda
O texto cria obrigações legais para fabricantes e importadores, incluindo laudos de conformidade, dossiês técnicos mantidos por cinco anos e rótulos com QR Code vinculados à Anvisa.
Por que importa
A medida visa proteger a saúde do consumidor ao garantir a veracidade das informações nos produtos e permitir o monitoramento oficial da qualidade dos suplementos no mercado.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial