Projeto de lei no MudaLei
PL 5224/2026 | MudaLei
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a responsabilidade civil por danos causados ao apostador decorrentes da publicidade, propagan...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a responsabilidade civil por danos causados ao apostador decorrentes da publicidade, propaganda e promoção de apostas de quota fixa.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial