Projeto de lei no MudaLei
PL 5224/2025: Projeto proíbe desligamento de atletas em formação durante aula...
O PL 5224/2025 altera a Lei Geral do Esporte para vedar o desligamento de atletas em formação durante o período letivo escolar. A proposta visa proteger a continu...
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que Institui a Lei Geral do Esporte, para vedar o desligamento de atletas em formação durante o período letivo escolar pelas organizações esportivas formadoras de atletas.
O que muda
Proíbe organizações esportivas de desligar atletas com contrato de formação durante o período letivo, exceto por falta grave. Exige comunicação ao Conselho Tutelar em 24 horas e impede a perda do certificado da organização por um ano (ou cinco anos se recorrente) em caso de descumprimento.
Por que importa
Busca evitar a evasão escolar e a ruptura acadêmica de atletas que moram em alojamentos de treinamento, garantindo que o planejamento das redes de ensino não seja prejudicado por desligamentos abruptos.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial