Projeto de lei no MudaLei
PL 5221/2026 | MudaLei
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar mecanismo acessível de confirmação das informações essenciais à manifestação de vontade da pessoa co...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar mecanismo acessível de confirmação das informações essenciais à manifestação de vontade da pessoa com deficiência nas contratações celebradas integralmente por meio digital e sem atendimento humano.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial