Projeto de lei no MudaLei
PL 5219/2026 | MudaLei
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer a identificação e o tratamento do histórico de reiteração da violência doméstica e familiar contr...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer a identificação e o tratamento do histórico de reiteração da violência doméstica e familiar contra a mulher, inclusive quando os registros anteriores atribuídos ao agressor envolverem vítimas distintas.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial