Projeto de lei no MudaLei
PL 5216/2026 | MudaLei
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre o processo administrativo disciplinar.
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre o processo administrativo disciplinar.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial