Projeto de lei no MudaLei
PL 5211/2026 | MudaLei
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de veículos novos destinado...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de veículos novos destinados ao transporte escolar.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial