Projeto de lei no MudaLei
PL 5209/2026 | MudaLei
Estabelece normas gerais específicas para o licenciamento ambiental de centros de dados.
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Estabelece normas gerais específicas para o licenciamento ambiental de centros de dados.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial