Projeto de lei no MudaLei
PL 5209/2025: Projeto tipifica omissão dolosa de pagamento do piso salarial c...
O PL 5209/2025 propõe alterar a Lei de Improbidade Administrativa para incluir como ato ímprobo a omissão dolosa de gestores que deixarem de pagar o piso salarial...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para dispor sobre a responsabilização do agente público que, dolosamente, deixar de assegurar o pagamento do piso salarial profissional nacional aos profissionais do magistério público da educação básica.
O que muda
Inclui o inciso XIII no art. 11 da Lei nº 8.429/1992, tipificando como ato de improbidade administrativa a omissão dolosa de assegurar o pagamento do piso salarial profissional nacional aos profissionais do magistério público da educação básica.
Por que importa
A medida busca garantir o cumprimento obrigatório do piso salarial dos professores, permitindo a responsabilização administrativa de gestores que descumprirem intencionalmente essa obrigação constitucional e legal.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial