Projeto de lei no MudaLei
PL 5208/2026 | MudaLei
Dispõe sobre a isenção de tributos federais para equipamentos de proteção individual e de segurança destinados a condutores e passageiros de motocicletas, motonet...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Dispõe sobre a isenção de tributos federais para equipamentos de proteção individual e de segurança destinados a condutores e passageiros de motocicletas, motonetas, ciclomotores e triciclos.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial