Projeto de lei no MudaLei
PL 5207/2026 | MudaLei
Estabelece atendimento multiprofissional nos planos e seguros de saúde ao segurado diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA ou que possua atrasos no...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Estabelece atendimento multiprofissional nos planos e seguros de saúde ao segurado diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA ou que possua atrasos no seu desenvolvimento que indiquem risco de TEA.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial