Projeto de lei no MudaLei
PL 5205/2026 | MudaLei
Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Novo Viver sem Limite.
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Novo Viver sem Limite.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial