Projeto de lei no MudaLei
PL 5200/2026 | MudaLei
Institui medidas de atenção psicossocial, orientação e proteção aos familiares e às pessoas afetadas pelos prejuízos decorrentes do transtorno do jogo e do uso pr...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui medidas de atenção psicossocial, orientação e proteção aos familiares e às pessoas afetadas pelos prejuízos decorrentes do transtorno do jogo e do uso problemático de apostas, e estabelece diretrizes para atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade ou crise financeira associada às apostas.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial