Projeto de lei no MudaLei
PL 5199/2026 | MudaLei
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para dispor sobre a profissão de cuidador de crianças e adolescentes com defi...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para dispor sobre a profissão de cuidador de crianças e adolescentes com deficiência.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial