Projeto de lei no MudaLei
PL 5197/2026 | MudaLei
Institui a Política Nacional de Governança da Terra e o Programa Terras do Brasil e autoriza a criação da Plataforma Terras do Brasil.
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui a Política Nacional de Governança da Terra e o Programa Terras do Brasil e autoriza a criação da Plataforma Terras do Brasil.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial