Projeto de lei no MudaLei
PL 5195/2026 | MudaLei
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Cons...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para vedar a publicidade, a propaganda, o patrocínio e a promoção comercial das apostas de quota fixa e dos jogos on-line, inclusive a divulgação por influenciadores digitais, atletas, artistas e demais pessoas públicas, e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial