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PL 5193/2019: Projeto permite doações para escolas da educação básica | MudaLei
O PL 5193/2019 propõe alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A mudança autoriza escolas de educação básica a receberem doações, inclusive em di...
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para prever a possibilidade de os estabelecimentos de ensino de educação básica receberem doações de pessoas físicas e jurídicas.
O que muda
Inclui o artigo 28-A na Lei nº 9.394/1996, permitindo explicitamente que estabelecimentos de ensino básico aceitem doações monetárias e não monetárias.
Por que importa
Cria base legal federal para captação de recursos voluntários por escolas, impactando a gestão financeira e o financiamento da educação básica.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial