Projeto de lei no MudaLei
PL 5191/2026 | MudaLei
Dispõe sobre o procedimento de apuração, formalização e regularização de divergências de quantidade em operações de importação compartilhada de mercadorias a gran...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Dispõe sobre o procedimento de apuração, formalização e regularização de divergências de quantidade em operações de importação compartilhada de mercadorias a granel transportadas por um mesmo navio, com descarga em um ou mais portos brasileiros, e dá outras providências
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial