Projeto de lei no MudaLei
PL 5191/2025 | MudaLei
Altera dispositivos do Código Civil para estabelecer a responsabilidade sucessória dos sócios quanto às obrigações da pessoa jurídica extinta.
Situacao
Aguardando Designação de Relator(a)
Resumo
Altera dispositivos do Código Civil para estabelecer a responsabilidade sucessória dos sócios quanto às obrigações da pessoa jurídica extinta.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial