Projeto de lei no MudaLei
PL 5174/2025 | MudaLei
Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de Parada Dos Veículos De Transporte Público Para Pessoas Idosas e Estabelece Penalidades Para as Empresas de Transporte Público qu...
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de Parada Dos Veículos De Transporte Público Para Pessoas Idosas e Estabelece Penalidades Para as Empresas de Transporte Público que Descumprirem Essa Obrigação.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial