Projeto de lei no MudaLei
PL 5172/2026 | MudaLei
Institui a Política Nacional de Abastecimento Alimentar (PNAAB) e dispõe sobre o Plano Nacional de Abastecimento Alimentar.
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui a Política Nacional de Abastecimento Alimentar (PNAAB) e dispõe sobre o Plano Nacional de Abastecimento Alimentar.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial