Projeto de lei no MudaLei
PL 5171/2026 | MudaLei
Altera a Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024, para estabelecer limite para a franquia e outras formas de participação financeira do segurado nos contratos de...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Altera a Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024, para estabelecer limite para a franquia e outras formas de participação financeira do segurado nos contratos de seguro de aparelhos de telefonia móvel, disciplinar a apuração do valor médio de mercado e estabelecer regras para a reposição por aparelhos novos ou recondicionados.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial