Projeto de lei no MudaLei
PL 5169/2026 | MudaLei
Dispõe sobre a proibição de comercialização da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Dispõe sobre a proibição de comercialização da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial