Projeto de lei no MudaLei
PL 5166/2025: Projeto garante dispensa do uniforme escolar para alunos autist...
O PL 5166/2025 propõe garantir o direito de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) serem dispensados do uso obrigatório de uniforme escolar. A medida...
Situacao
Aguardando Designação de Relator(a)
Resumo
Dispõe sobre a dispensa do uso obrigatório de uniforme escolar para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), considerando suas sensibilidades sensoriais e necessidades específicas, e dá outras providências.
O que muda
O projeto cria uma norma federal que obriga escolas públicas e privadas a aceitarem a dispensa do uniforme para alunos com TEA, mediante apresentação de laudo médico ou psicológico que ateste prejuízo sensorial.
Por que importa
A medida visa reduzir barreiras sensoriais (como texturas e etiquetas) que podem causar ansiedade e prejudicar o aprendizado, exigindo das escolas políticas de acolhimento e capacitação dos profissionais.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial