Projeto de lei no MudaLei
PL 5162/2026 | MudaLei
Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa – CIDE-Bet, e d...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa – CIDE-Bet, e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial