Projeto de lei no MudaLei
PL 5137/2026 | MudaLei
Institui mecanismos e estabelece condições para a renegociação de operações de crédito rural de mutuários cuja capacidade de pagamento seja prejudicada por efeito...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui mecanismos e estabelece condições para a renegociação de operações de crédito rural de mutuários cuja capacidade de pagamento seja prejudicada por efeitos adversos do fenômeno climático El Niño.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial