Projeto de lei no MudaLei
PL 5135/2026 | MudaLei
Veda a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de drawback à importação de cacau inteiro ou partido, em bruto ou torrado, classificado no código 1801.00.00 da...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Veda a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de drawback à importação de cacau inteiro ou partido, em bruto ou torrado, classificado no código 1801.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial