Projeto de lei no MudaLei
PL 5135/2025: Projeto torna LIBRAS obrigatória nos currículos da educação bás...
O PL 5135/2025 propõe alterar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para incluir a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) como conteúdo obrigatório. A medida visa...
Situacao
Tramitando em Conjunto
Resumo
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir o ensino da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS como conteúdo obrigatório nos currículos da educação básica.
O que muda
O projeto altera a Lei nº 9.394/1996 para tornar o ensino de LIBRAS obrigatório nos currículos da educação básica, em todos os níveis e modalidades, de forma transversal.
Por que importa
A justificativa aponta que a medida busca superar barreiras de comunicação e exclusão social das pessoas surdas, alinhando-se a compromissos internacionais sobre direitos das pessoas com deficiência.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial