Projeto de lei no MudaLei
PL 5134/2026 | MudaLei
Dispõe sobre os requisitos para implantação, operação e fiscalização dos sistemas de estacionamento rotativo pago e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 19...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Dispõe sobre os requisitos para implantação, operação e fiscalização dos sistemas de estacionamento rotativo pago e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial