Projeto de lei no MudaLei
PL 5130/2026 | MudaLei
Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de aporofobia
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de aporofobia
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial