Projeto de lei no MudaLei
PL 5124/2026 | MudaLei
Proíbe a prática de reconstituição de leite em pó importado para venda como leite fluido.
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Proíbe a prática de reconstituição de leite em pó importado para venda como leite fluido.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial