Projeto de lei no MudaLei
PL 5123/2026 | MudaLei
Institui o Programa Nacional de Mobilidade Inclusiva da Pessoa com Deficiência (Passe Livre PcD Brasil) e estabelece mecanismos de integração, simplificação e cof...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Institui o Programa Nacional de Mobilidade Inclusiva da Pessoa com Deficiência (Passe Livre PcD Brasil) e estabelece mecanismos de integração, simplificação e cofinanciamento de benefícios tarifários no transporte público coletivo.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial