Projeto de lei no MudaLei
PL 5122/2026 | MudaLei
Altera a Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016, para estabelecer diretrizes gerais para utilização de área urbana por comércio ambulante motorizado sem ponto fixo...
Situacao
Apresentação de Proposição
Resumo
Altera a Lei nº 13.311, de 11 de julho de 2016, para estabelecer diretrizes gerais para utilização de área urbana por comércio ambulante motorizado sem ponto fixo e para a instalação e o funcionamento de feiras itinerantes
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial